Terms of Use

Última atualização: 18 de setembro de 2026.

Versão 1.1 · Data de entrada em vigor: 18 de setembro de 2026.

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do sítio www.jfmshipping.com, propriedade da JFM Shipping. Ao utilizar o sítio, o utilizador aceita estes Termos. Se não concordar, deve abster-se de o utilizar.

1. Identificação

O sítio é propriedade e é operado por JFM Shipping, Lda., sociedade por quotas com sede na Avenida do Mar e das Comunidades Madeirenses, n.º 15, 1.º, 9000-054 Funchal, NIPC 510045464, capital social de 25.000,00 €, contacto jfmshipping@jfmshipping.com.

2. Objeto

O sítio destina-se a apresentar a JFM Shipping e os seus serviços de agenciamento marítimo e portuário na Madeira (Funchal, Porto Santo e Caniçal) e a permitir o contacto com a Empresa. As informações têm caráter meramente informativo e não constituem uma oferta contratual vinculativa.

A contratação e a prestação efetiva de serviços de agenciamento marítimo regem-se por condições comerciais autónomas, acordadas caso a caso entre a JFM Shipping e o cliente, que seguem, com as devidas adaptações, as condições-padrão do setor da FONASBA (Federação Internacional das Associações de Agentes e Corretores de Navios). Os serviços são prestados no âmbito de um sistema de gestão da qualidade certificado segundo a norma ISO 9001 pela Bureau Veritas Certification. Em caso de divergência, prevalecem as condições comerciais aplicáveis sobre a informação constante do sítio.

3. Aceitação dos Termos

Ao aceder, consultar ou utilizar o sítio, o utilizador reconhece que leu e aceita estes Termos na íntegra. Caso não concorde, deve abster-se de utilizar o sítio.

4. Utilização do sítio

O utilizador compromete-se a utilizar o sítio de boa-fé e em conformidade com a lei, abstendo-se de:

• Utilizar o sítio para fins ilícitos ou lesivos de direitos de terceiros;
• Introduzir ou difundir código malicioso ou tentar comprometer a segurança ou o normal funcionamento do sítio;
• Reproduzir, copiar ou distribuir conteúdos sem autorização.

5. Assistente virtual

O sítio disponibiliza um assistente virtual que responde a questões sobre os portos da Madeira, os procedimentos portuários e os serviços da JFM Shipping.

As respostas são geradas automaticamente por um modelo de inteligência artificial, a partir dos regulamentos públicos da APRAM e da informação constante do sítio. Cada resposta indica o respetivo grau de confiança. Apesar do cuidado posto na sua configuração, as respostas podem conter erros, omissões ou informação desatualizada.

As respostas do assistente têm caráter meramente informativo. Não constituem aconselhamento profissional, jurídico ou operacional, não vinculam a JFM Shipping e não substituem a confirmação junto dos nossos serviços nem a consulta dos regulamentos em vigor. Nenhum valor tarifário indicado pelo assistente constitui proposta comercial ou orçamento. Para efeitos contratuais, prevalecem sempre a informação prestada por escrito pelos nossos serviços e as condições comerciais acordadas.

As perguntas dirigidas ao assistente e as respostas geradas são registadas para permitir corrigir e melhorar o serviço, nos termos descritos na Política de Privacidade. O assistente não necessita de dados pessoais para responder e o utilizador deve abster-se de introduzir dados pessoais, confidenciais ou comercialmente sensíveis no chat.

O utilizador compromete-se a não utilizar o assistente para fins ilícitos, para tentar obter informação que não respeite à atividade da JFM Shipping, ou para tentar contornar as suas limitações de funcionamento.

6. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos do sítio, incluindo textos, imagens, grafismos, logótipos, a marca «JFM Shipping» e demais sinais distintivos, são propriedade da JFM Shipping ou de terceiros que autorizaram a sua utilização, e estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial. Não é permitida a sua utilização sem autorização prévia e escrita.

7. Ligações para sítios de terceiros

O sítio pode conter ligações para sítios de terceiros. A JFM Shipping não controla nem se responsabiliza pelos conteúdos ou práticas de privacidade desses sítios.

8. Limitação de responsabilidade

A JFM Shipping envida esforços para manter a informação do sítio correta e atualizada, mas não garante a inexistência de erros ou a disponibilidade ininterrupta. Na medida permitida por lei, a JFM Shipping não se responsabiliza por danos decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização do sítio. Nada nestes Termos exclui a responsabilidade que não possa ser excluída por lei.

9. Segurança

A JFM Shipping não garante que o sítio funcione de forma ininterrupta ou isenta de erros, nem que esteja livre de vírus ou outros elementos nocivos, uma vez que não controla integralmente a circulação de informação na Internet. A JFM Shipping pode, a qualquer momento e sem aviso prévio, adotar as medidas necessárias para garantir a integridade, a segurança e a continuidade do sítio, incluindo restrições de acesso.

10. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais no âmbito da utilização do sítio rege-se pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies, que fazem parte integrante destes Termos.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios é competente o foro da Comarca da Madeira (Juízo Central Cível do Funchal), com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis.

12. Disposições finais

Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida ou ineficaz, tal não afeta a validade das restantes, que se mantêm em vigor. A não exigência, pela JFM Shipping, do cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia ao seu exercício futuro.

13. Alterações

A JFM Shipping pode alterar estes Termos a qualquer momento. A versão aplicável é a publicada no sítio à data de acesso.